Obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Cordeiro realizou, nesta segunda-feira, dia 27 de maio, na Câmara Municipal, a Audiência Pública referente às Metas Fiscais do Poder Executivo do Primeiro Quadrimestre de 2024, seguindo o que define o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

Também participou do evento a secretária de Saúde, Laurie Dias, que também prestou contas sobre a Gestão dos Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde do primeiro quadrimestre de 2024, conforme determino parágrafo quinto, do artigo 36 da Lei nº 141, de 13/01/2012.

Durante a audiência foi demonstrada a Receita Corrente Líquida do Primeiro Quadrimestre de 2019, no valor de R$ 137.812.653,25. O resultado

financeiro demonstra que o Município encerrou o 1º QUADRIMESTRE de 2024, com SUPERAVIT, no montante de R$ 1.109.062,77.

A Constituição Federal determina que os municípios invistam 15% da arrecadação decorrente de impostos com ações de Saúde e 25% na Educação. A Administração Municipal destinou 18,05% à Saúde e 26,05% à Educação no período.

Quanto aos números do FUNDEB – que preveem a aplicação de um mínimo de 70% – foram aplicados, no Primeiro Quadrimestre de 2024, 86,75%.

Já as despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita Corrente

Líquida. A receita líquida apurada no Período de MAI/2023 a ABR/2024 correspondeu ao percentual gasto de 47,5%.

Em relação a Receitas e Despesas Previdenciárias – IPAMC, apurou-se um superávit, no 1º Quadrimestre de 2024,

em que a receita previdenciária apresentou resultado positivo de R$ 2.542.701,84.

Todas as informações repassadas na Audiência Pública podem ser encontrados no Portal da Transparência (www.cordeiro.rj.gov.br).