Obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Cordeiro realizou, nesta segunda-feira, dia 29 de setembro, na Câmara Municipal, a Audiência Pública referente às Metas Fiscais do Poder Executivo do Segundo Quadrimestre de 2025, seguindo o que define o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

Também participou do evento o secretário de Saúde, Ricardo Sales, que prestou contas sobre a Gestão dos Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde do Segundo Quadrimestre de 2025, conforme determina o parágrafo quinto, do artigo 36 da Lei nº 141, de 13/01/2012.

Durante a audiência foi demonstrada a Receita Corrente Líquida do Segundo Quadrimestre de 2025, no valor de R$146.912.238,37.

A Constituição Federal determina que os municípios invistam 15% da arrecadação decorrente de impostos com ações de Saúde e 25% na Educação. A Administração Municipal destinou 28,78% à Saúde e 25,29% à Educação no período.

Quanto aos números do FUNDEB – que preveem a aplicação de um mínimo de 70% – foram aplicados, no Segundo Quadrimestre de 2025, 99,73%.

Já as despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita Corrente Líquida. A receita líquida apurada no Período de SET/2024 a AGO/2025 correspondeu ao percentual gasto de 41,69%.

Todas as informações repassadas na Audiência Pública podem ser encontradas no Portal da Transparência (www.cordeiro.rj.gov.br).