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Prefeitura de Cordeiro firma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MPRJ

A Prefeitura de Cordeiro, através da organização da Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Cordeiro, informa que foi firmado, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo prazos e condições para a adequação dos procedimentos relacionados à organização, contratação, licenciamento e realização do evento.

A iniciativa tem como objetivo assegurar que a Exposição atenda plenamente às normas constitucionais, legais e regulamentares vigentes, garantindo a realização do evento com responsabilidade, transparência e segurança, não apenas na edição atual, mas também nas futuras.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) está disponível para consulta pública no Portal da Transparência:
https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/publicacoes.php?id=7053

https://www.mprj.mp.br/visualizar?noticiaId=215505

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