Já iniciou o período para os contribuintes de Cordeiro aderirem ao Programa de Refinanciamento de 2023.

Com a assinatura da Lei Nº 2.722/2023 (https://transparencia.cordeiro.rj.gov.br/…/LEI… ) , o prefeito Leonan Melhorance instituiu o Programa Municipal de Refinanciamento de 2023, que vai até o dia 21 de dezembro.

O Programa visa regularizar débitos de tributos e contribuições administrados pelos órgãos públicos. Além da possibilidade de quitação dos débitos, empresas e pessoas físicas poderão obter até 80% de desconto em juros e multas.

Podem aderir ao REFIS todos os contribuintes que tenham débitos até o ano de 2022.

Os contribuintes devem se dirigir ao Setor de Protocolo da Prefeitura de Cordeiro e formalizar o processo. Posteriormente, será encaminhado ao Setor de Dívida Ativa para conhecer o Requerimento de Adesão e suas formas de pagamento.

É fundamental apresentar Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência, Cópia do IPTU e Escritura do Imóvel. No caso de dívidas com ISS e Alvará deve ser apresentado ainda o Contrato Social e deve comparecer o proprietário do imóvel ou sócio-proprietário do estabelecimento.