Obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Cordeiro realizou, nesta terça-feira, dia 27 de fevereiro, na Câmara Municipal, a Audiência Pública referente às Metas Fiscais do Poder Executivo do Terceiro Quadrimestre de 2023, seguindo o que define o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

Também participou do evento a secretária de Saúde, Laurie Dias, que também prestou contas sobre a Gestão dos Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde do terceiro quadrimestre de 2023, conforme determino parágrafo quinto, do artigo 36 da Lei nº 141, de 13/01/2012.

O relatório apontou que a Receita Corrente Líquida nos últimos 12 (doze) meses totalizou R$137.102.172,30. A base de apuração da RCL é o valor do mês atual somado aos 11 meses anteriores, e serve como parâmetro para apurar o índice constitucional de gastos com pessoal e a dívida pública consolidada.

O resultado financeiro demonstra que o Município encerrou até o 3º QUADRIMESTRE de 2023, com SUPERÁVIT, no montante de R$ 7.851.820,10.

A Constituição Federal determina que os municípios invistam 15% da arrecadação decorrente de impostos com ações de Saúde e 25% na Educação. A Administração Municipal destinou 19,90% à Saúde e 28,80% à Educação no período.

Quanto aos números do FUNDEB – que preveem a aplicação de um mínimo de 70% – foram aplicados, no Segundo Quadrimestre de 2023, 96,07%.

Já as despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita Corrente Líquida. A receita líquida apurada no Período de JAN/2023 a DEZ/2023 correspondeu ao percentual gasto de 45,96%.

Todos os números da Audiência Pública poderão ser acessados através do Portal da Transparência (www.cordeiro.rj.gov.br).