Obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Cordeiro realizou, nesta segunda-feira, dia 26 de maio, na Câmara Municipal, a Audiência Pública referente às Metas Fiscais do Poder Executivo do Primeiro Quadrimestre de 2025, seguindo o que define o parágrafo 4º, do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.
Também participou do evento o secretário de Saúde, Ricardo Sales, que também prestou contas sobre a Gestão dos Recursos Vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde do primeiro quadrimestre de 2025, conforme determina o parágrafo quinto, do artigo 36 da Lei nº 141, de 13/01/2012.
Durante a audiência foi demonstrada a Receita Corrente Líquida do Primeiro Quadrimestre de 2025, no valor de R$144.267.371,59. O resultado financeiro demonstra que o Município encerrou o 1º QUADRIMESTRE de 2025, com SUPERÁVIT, no montante de R$1.507.768,51.
A Constituição Federal determina que os municípios invistam 15% da arrecadação decorrente de impostos com ações de Saúde e 25% na Educação. A Administração Municipal destinou 26% à Saúde e 25,33% à Educação no período.
Quanto aos números do FUNDEB – que preveem a aplicação de um mínimo de 70% – foram aplicados, no Primeiro Quadrimestre de 2025, 92,65%.
Já as despesas com Pessoal e Encargos Sociais possui o limite máximo estabelecido para o Poder Executivo de 54% da Receita Corrente Líquida. A receita líquida apurada no Período de MAI/2024 a ABR/2025 correspondeu ao percentual gasto de 40,95%.
Todas as informações repassadas na Audiência Pública podem ser encontradas no Portal da Transparência (www.cordeiro.rj.gov.br).
