O vice-prefeito de Cordeiro, Elvis Mutti, e o presidente da Câmara Municipal, Anísio Costa, participaram nesta terça-feira (28) de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) sobre a Lei nº 12.734/2012, que alterou as regras de distribuição dos royalties cobrados sobre a produção de petróleo e gás natural entre União, estados e municípios.

O debate, organizado por parlamentares fluminenses, discute os impactos do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4928 no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a constitucionalidade do modelo vigente de rateio dos recursos. Deputados defenderam a manutenção das regras atuais, enfatizando que mudanças prejudicariam municípios produtores e afetados, como Cordeiro, na região serrana do Rio de Janeiro.

Elvis Mutti destacou a relevância dos royalties para o município. “Esses recursos financiam saúde, educação e infraestrutura em Cordeiro. Precisamos preservar o modelo de 2012 para garantir justiça aos entes locais”, afirmou o vice-prefeito. Anísio Costa complementou: “A ALERJ tem papel crucial nessa defesa. O rateio atual beneficia o Rio e seus municípios, e qualquer alteração deve ser discutida com transparência”.

A audiência reforça a posição unificada do estado contra revisões que reduzam repasses aos produtores, em meio ao julgamento pendente no STF.