De acordo com a Lei Municipal n.º 1380/2009, a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA é o órgão que tem por finalidade:

I. Promover a realização de programas de fomento a agricultura, a pecuária e a piscicultura além de todas as atividades produtivas rurais do Município.
II. Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas definidas no inciso anterior;
III. Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a economia do Município;
IV. Prestar assistência aos produtores rurais mantendo canais de articulação com os movimentos da sociedade civil organizada.
V. Supervisionar a conservação de estradas vicinais.